(AIMA), vai substituir o SEF a partir de 29 de outubro
(AIMA), will replace the SEF from October 29
O Governo declara apenas que "a missão de concretização das políticas públicas nacionais e europeias em matéria de migração e asilo, nomeadamente as relativas à entrada e permanência e ao acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros em território nacional, passará a decorrer sob a égide de um único entidade administrativa, prosseguindo uma abordagem global na gestão da migração e asilo, tornando o sistema mais eficiente e mais resistente a futuras pressões migratórias e crises humanitárias”.The Government only declares that "the mission of implementing national and European public policies on migration and asylum, namely those relating to the entry and permanence and reception and integration of foreign citizens in national territory, will now take place under the aegis of a single administrative entity, pursuing a global approach to managing migration and asylum, making the system more efficient and more resilient to future migratory pressures and humanitarian crises”.
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